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PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF começa a tramitar na Câmara

Inicia tramitação na Câmara dos Deputados a PEC que concede ao Congresso Nacional poder para derrubar decisões do STF

A PEC que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de ontem na Câmara dos Deputados, após o autor, deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto.

Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Câmara.

O texto de Sávio prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado pelo STF, que são avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

 

Fonte: contrafatos

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