Leia a Notícia

Serviços e Direitos para pessoas com TEA: Carteira de identificação e acesso prioritário no Amapá. No mês de conscientização sobre o Autismo, saiba os direitos e serviços oferecidos pelo Super Fácil.. O mês de abril é dedicado à conscientização sobre o Autismo, com a campanha nacional "Abril Azul". Pessoas com a síndrome possuem direitos especiais e podem acessar serviços necessários na rede pública de saúde do Amapá. O Governo do Amapá oferece diversos serviços e direitos para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, emitida no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (Super Fácil). A carteira, disponível tanto em formato físico quanto digital, proporciona benefícios como isenção de IPVA, acesso prioritário em vagas e locais públicos, além de facilitar a marcação de consultas. O atendimento prioritário é garantido nas unidades do Super Fácil, que incluem as "Salas TEAColho" em cinco municípios do estado. É importante ressaltar, que para ter acesso facilitado, é necessário apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. O documento pode ser emitido nas  unidades do Super Fácil nos municípios de Macapá, Santana, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari e Laranjal do Jari.   Direitos da pessoa com TEA 1 – Carteira de Identificação da pessoa Autista (Lei estadual 2471 e lei federal 13.977/2020); 2 – Atendimento preferencial (Lei federal 14626/2023); 3 – Direito de estudar na rede pública de ensino ou privada (Lei federal 1874/2015); 4 – Direito a professor auxiliar (Lei federal 12764/2012); 5 – Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente (Lei federal 4788/2020); 6 – Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde (Resolução normativa 539/2022 ANS); 7 – Acesso ao benefício assistencial no INSS (Lei n 8742/1993); 8 – Isenção ou redução na conta de energia elétrica (Resolução nº 1000/2021) 9 – Isenção de IPVA (Decreto estadual 1641/2015) 10 – Isenção de imposto na compra de veículo (Lei federal 8989/1995) 11 – Meia entrada em eventos, cinema, shows e eventos culturais (Lei estadual 2109/2016); 12- Cinemas do Amapá devem ofertar pelo menos uma vez ao mês, sessões adaptadas para pessoas autistas, com síndrome de Down ou com hipersensibilidade sensorial (Lei estadual 2479/2020); 13 – Redução de carga horária para servidor público estadual (tutor legal da pessoa autista - Lei estadual 1967/2015); 14 – Desconto de 80% em passagens aéreas para acompanhante de pessoa autista (Resolução nº 280/2013 ANAC).   Serviços oferecidos pelo Super Fácil Emissão e renovação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA: RG e CPF (pessoa com TEA e responsável legal); Laudo médico do profissional especializado com o CID correspondente); Foto 3x4 atualizada; Comprovante de tipagem sanguínea; Comprovante de residência; Em caso de 2ª via, é necessário boletim de ocorrência.    Isenção de IPVA para autista e pessoa com deficiência (PCD): Requerimento padrão da Sefaz (sefaz.ap.gov.br); Pagamento da taxa 5004/2209; Cópia autenticada do RG e CPF do beneficiado; Cópia RG, CPF, CNH, comprovante de endereço do responsável, se o beneficiário for menor, apresentar certidão de nascimento. Se for maior, a curatela; Laudo de avaliação médica emitido por prestador de serviço público (SUS), ou privado de saúde que integre o SUS, especificando o CID; No caso de hospitais ou médicos particulares, comprovar que integram o SUS por carimbo aposto ou laudo médico ou declaração com data, carimbo ou assinatura do médico credenciado; Identificação dos condutores autorizados (até 3 CNH), caso o portador de necessidades especiais não seja o condutor do veículo; Cópia do CRLV ou se o veículo for novo, apresentar a cópia da nota fiscal da compra; Declaração que não possui outro veículo com isenção; O benefício se aplica a veículo novo ou usado.   Emissão da carteira e cordão de girassol RG e CPF; Laudo médico do profissional especializado com o CID correspondente; Foto 3x4 atualizada; Comprovante de tipagem sanguínea; Comprovante de residência; Em caso de 2ª via, é necessário boletim de ocorrência.   Agendamento de consultas e exames Requisição/encaminhamento médico; Carteira do SUS; Documento de identificação; Comprovante de endereço.   Luz Azul/tarifa social Estar adimplente com a concessionária; Ser consumidor de energia elétrica com consumo médio inferior a 2200 kWh/mês; Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal; Renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo; Ser proprietário ou possuidor de qualquer título de único imóvel utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída de até 60m², mediante comprovação; Em caso de imóvel alugado, contrato de locação vigente e comprovação de metragem do imóvel.   Emissão de carteira de identidade Certidão nascimento ou casamento; CPF; 2 fotos 3x4 atuais; Comprovante de residência; Pagamento da taxa da Sefaz, em caso de 2ª via.   Com informações/ Alice Valena/GEA