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Estados poderão ter autonomia para legislar sobre uso do solo e contratos agrários. Projeto de lei em tramitação na Câmara prevê que pontos do direito agrário passem das mãos da União para os estados; diversidade regional do país motivou projeto. Pontos do direito agrário, hoje definidos por legislação federal, poderão passar a ser regidos pelos estados. Pelo menos é isso que propõe o Projeto de Lei Complementar 2/25, que autoriza os estados a tratar de cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário. A motivação do projeto, segundo o autor deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo, é que a uniformidade do tratamento atualmente dado aos aspectos agrários “não reflete a diversidade econômica, ambiental e social do país”. O PLP 2/25 deverá passar ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado em plenário. Se aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente Lula, vira lei.  Com informações da Agência Câmara Notícias Fonte: Brasil 61