Leia a Notícia

GMF/TJAP participa de agenda nacional de Políticas Penais em Belo Horizonte (MG). . O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP), participou de encontros relacionados às Políticas Penais em Belo Horizonte (MG). Os eventos que ocorreram de 7 a 10 de abril, contaram com a participação do coordenador, juiz Diego Moura e a assistente jurídica, Dayane Oliveira, ambos do GMF.O objetivo da participação das agendas institucionais nacionais é o aprimoramento da execução penal no Brasil, que reforça o compromisso com a qualificação das políticas públicas e o fortalecimento institucional do sistema de justiça criminal.Durante a reunião ordinária do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (Conasup-GMF), realizada em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 08 de abril, foram debatidas estratégias para a uniformização de diretrizes no âmbito prisional e socioeducativo. A estratégia também proporciona uma troca de experiências entre os GMFs dos 26 estados mais o Distrito Federal, o que promoveu o alinhamento de boas práticas e o fortalecimento da atuação integrada entre os Poderes Judiciários do país.O GMF/TJAP também esteve presente no III Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap) no último dia 9, que discutiu o papel das medidas alternativas à prisão como instrumento essencial para a redução do encarceramento em massa e para a construção de respostas penais mais eficazes e humanizadas, como ressaltou o juiz Diego Moura:"A participação do GMF/TJAP nesses eventos evidencia o engajamento do Judiciário Amapaense na construção de políticas penais mais eficientes, alinhadas às diretrizes nacionais e comprometidas com a garantia de direitos e a melhoria dos sistemas prisional e socioeducativo”, destacou o magistrado. Na oportunidade, o coordenador do GMF, juiz Diego Moura e a assistente jurídica Dayane Oliveira participaram também no último dia dos encontros, 10 de abril, do XIII Encontro Nacional de Execução Penal (Enep), espaço voltado à análise dos principais aspectos criminológicos, normativos e institucionais da execução penal no sistema de justiça brasileiro.As discussões foram orientadas pelo Plano Pena Justa, com ênfase na redução da reincidência, na prevenção de violações de direitos e no fortalecimento de uma atuação jurisdicional mais efetiva.Sobre o Plano Pena JustaPena Justa é o nome do plano nacional que buscar transformar o sistema prisional brasileiro e o estado de calamidade das prisões. É coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), executado em parceria com diversos parceiros institucionais dos diferentes níveis federativos e da sociedade civil.O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação do plano ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023. O objetivo é enfrentar a superlotação, problemas ambiente e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais.O plano também contribui com políticas de segurança pública, uma vez que o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões.