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STF determina multa para Estados e Municípios que não prestarem contas de emendas destinadas a eventos. Medida do ministro Flávio Dino prevê multa diária de 1% sobre o valor das emendas para estados e municípios que não apresentarem documentos exigidos para comprovar a aplicação dos recursos destinados ao setor de eventos.. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que receberam recursos de emendas parlamentares para o setor de eventos entre 2020 e 2024 e ainda não atenderam às exigências de transparência estabelecidas pela Corte. A penalidade será de 1% sobre o valor da emenda recebida e permanecerá em vigor até que as informações pendentes sejam regularizadas. A decisão faz parte das ações que buscam ampliar o controle e a rastreabilidade das chamadas "emendas Pix". Segundo o magistrado, ainda existem falhas na apresentação de documentos obrigatórios, como planos de trabalho, relatórios de gestão e prestações de contas referentes à utilização dos recursos públicos destinados à realização de eventos. De acordo com informações analisadas pelo STF, a ausência ou a incompletude desses documentos tem dificultado a fiscalização da aplicação das verbas. Dados encaminhados pela Advocacia-Geral da União (AGU) apontam que parte dos processos ainda necessita de complementação de informações, incluindo detalhes sobre fornecedores contratados e a execução dos recursos recebidos. Na avaliação de Dino, a falta de transparência compromete os mecanismos de controle, especialmente em casos relacionados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para apoiar o segmento durante a pandemia. Os valores arrecadados com as multas serão direcionados a uma conta da União destinada ao fortalecimento de ações de auditoria, fiscalização e monitoramento de emendas parlamentares. Fonte: CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-impoe-multa-por-falta-de-transparencia-em-emendas-ao-setor-de-eventos/