Nova lei regulamenta o filtro de relevância para o STJ analisar recursos especiais sobre leis federais
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Nova lei regulamenta o filtro de relevância para o STJ analisar recursos especiais sobre leis federais
Regra permite selecionar casos de impacto econômico, político, social ou jurídico
Da Agência Câmara - 05/08/2026 - 10:35
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