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Prefeitura de Macapá e MP-AP assinam termo para viabilizar pagamento e regularizar Caixas Escolares em 2026

Acordo firmado entre Semed, Promotoria da Educação e presidentes de caixas escolares visa sanar pendências em prestações de contas e garantir recursos às escolas municipais

A Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), assinou nesta quarta-feira, 12, juntamente com o Ministério Público do Amapá (MP-AP), e presidentes de Caixas Escolares da rede municipal de ensino, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A reunião ocorreu na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, para firmar documento que estabelece medidas para a regularização de pendências.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Karina Alfaia, o diálogo com o MP-AP buscou construir, junto aos presidentes dos Caixas Escolares e aos órgãos de controle, um encaminhamento para solucionar as irregularidades.

“A Semed trouxe até a Promotoria da Educação essa situação para que possamos, juntos, encontrar uma solução com os presidentes dos Caixas Escolares e garantir um pagamento que é essencial para o funcionamento das nossas escolas em 2026. As irregularidades que não foram sanadas ao longo dos anos também serão enfrentadas. Vamos assumir esse compromisso junto aos órgãos de controle e ao MP-AP para sanar todas essas pendências”, destacou.

Durante a reunião, também foram discutidas questões relacionadas ao funcionamento dos Caixas Escolares, às responsabilidades dos representantes das entidades e à regularização de prestações de contas de recursos públicos recebidos pelas unidades de ensino. As medidas buscam garantir maior segurança administrativa e jurídica para a execução dos recursos destinados às escolas.

O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE), promotor de Justiça Iaci Pelaes, ressaltou que a atuação do Ministério Público busca contribuir para a regularização dos recursos e a continuidade das ações nas escolas, sem responsabilizar gestores que não tenham relação com pendências de administrações anteriores.

“O objetivo do Ministério Público é contribuir para que os recursos sejam regularizados e possam chegar às escolas, garantindo a continuidade de uma política pública estratégica para a sociedade, que é a educação. Não estamos aqui para procurar culpados, mas para buscar uma solução rápida e eficaz. Sabemos que muitos dos gestores presentes não são responsáveis pelas pendências, mas é necessário regularizar essas situações para que as escolas possam acessar os recursos públicos”, explicou.

O TAC estabelece medidas para a regularização das pendências relativas à prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelos Caixas Escolares da rede municipal. O documento prevê obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento para assegurar a regularização das contas e a continuidade do serviço público de educação.

A ação da Prefeitura de Macapá reforça o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos, o fortalecimento da gestão escolar e a garantia de melhores condições para o funcionamento das unidades da rede municipal de ensino.