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Justiça acata pedido do Governo Federal e determina que Discord adote medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes

Plataforma terá que cumprir decisão da Justiça sob pena de multa diária de R$ 100 mil

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende a um pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em 25 de agosto.

Ação do Governo Federal

O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.

No caso do Discord, o trabalho envolveu análises da operação da plataforma realizadas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom).

A ação também atende a uma demanda da Polícia Federal relacionada ao combate a crimes cibernéticos.

Falhas apontadas

Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho deste ano.

A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção de uma série de medidas de segurança, incluindo o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Também foi solicitada a implementação de mecanismos específicos para detectar, avaliar e moderar conteúdos relacionados a maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.

Segundo a ação, foram identificadas situações em que atos de maus-tratos a animais funcionariam como instrumento de coesão e escalada de violência entre participantes de grupos radicais.

A decisão concedeu parcialmente a tutela de urgência e atendeu aos principais pedidos apresentados pela AGU.

O que a Discord deverá cumprir

Entre as determinações estão:

• Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.

• Preservar, por pelo menos seis meses, registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

• Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.

• Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.

• Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.

• Demonstrar como é realizada a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação.

• Adotar providências para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.

• Comprovar a existência e a eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.

• Apresentar avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

• Impedir convites utilizados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.

• Preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave, quando identificados legitimamente.

• Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.

• Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.

Ação civil pública

A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves, incluindo situações relacionadas à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.