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Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027. Governo afirma que alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual durante o primeiro ano de cobrança. A medida provisória (MP) 1399/26 estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para substituir parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto nos próximos anos.O Imposto Seletivo tem como objetivo reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Veja infográfico abaixo). Ele entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027, e o Executivo afirma que as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual.Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso, estabelecendo alíquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte.Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisóriasAumento apenas em 2028Na prática, segundo o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI até o final de 2027. O aumento do imposto ocorrerá a partir de 2028.Para evitar que, a partir de janeiro, haja a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior de IPI, também será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para manter este imposto no início de 2027.Compensação Quando o Imposto Seletivo tiver, de fato, o caráter de inibir o consumo por meio de alíquotas mais altas, eventual aumento da arrecadação terá que ser compensado por uma redução da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.VeículosCarros, aeronaves e embarcações que atendam a critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores, ou até zeradas, como no caso dos veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Também terão alíquota zero os carros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, além de taxistas.O Imposto Seletivo não vai incidir sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.CigarrosPara os cigarros, será aplicada uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.Bebidas No caso das bebidas, as alíquotas serão maiores para as que tiverem maior teor alcoólico e os pequenos produtores terão reduções de até 40%, dependendo do porte da empresa.Veja algumas alíquotas para bebidas definidas pela MP, em porcentagem:Bebidas açucaradas – 2,6 %Cervejas – 4,2 %Bebidas alcoólicas em geral – 8%Vermutes – 12%Vinhos da madeira, do porto e de xerez – 16%Bebidas com teor alcoólico superior a 14% – 16%Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% – 16%Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar – 20%Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana – 24%.MineraisA medida também prevê alíquota zero para os bens minerais extraídos até o final do ano que vem, embora a reforma tributária autorize a tributação.Para as apostas, como a Mega-Sena, foi estabelecida alíquota de 0,5%.Fonte: Agência Câmara