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MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória ( MP 1.399/2026 ) publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pela MP, no primeiro ano as alíquotas, em regra geral, terão o que é cobrado hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como base, observados fatores específicos.. Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória (MP 1.399/2026) publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pela MP, no primeiro ano as alíquotas, em regra geral, terão o que é cobrado hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como base, observados fatores específicos.O Imposto Seletivo é um dos tributos instituídos pela Emenda Constitucional 132, que também recepciona a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A reforma tributária busca arrecadar com esses impostos o que atualmente é arrecadado com ICMS, ISS, PIS/Pasep, Cofins e IPI. Somente de IS, a projeção de arrecadação, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), é de R$ 41,9 bilhões em 2027.A MP estabelece regime de implementação gradual, com alíquotas para o ano-calendário de 2027. A própria medida provisória já define que o governo federal deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para as alíquotas a serem aplicadas a partir de janeiro de 2028.Alíquotas atuaisEm regra geral, para 2027 veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, como cigarros (salvo algumas regras excepcionais), bebidas alcoólicas e as açucaradas terão alíquotas de IS correspondentes as atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo ser aplicados fatores específicos de conversão, que poderão aumentar ou manter a alíquota inicial.A MP define ainda mecanismos de equivalência tributária para bens nacionais e importados, com aplicação de fatores de ajuste para a importação. Produtos destinados à exportação ficarão isentos da cobrança.A cobrança do imposto deverá incidir apenas uma vez para cada bem ou serviço, ou seja, não poderá ser cobrado sucessivamente ao longo da cadeia.SustentabilidadeO IS também terá variações conforme o produto ou a atividade e são levados em conta alguns fatores. No caso da bebida alcóolica, por exemplo, o maior percentual de álcool implicará maior tributação.Critérios de sustentabilidade e eficiência energética também serão aplicáveis sobre veículos, aeronaves e embarcações. Para veículos, a alíquota-base varia de 3,9% a 6,3%, com ajustes baseados em critérios de sustentabilidade que partem de - 2,15 pontos percentuais, para os de menor potência no sistema de propulsão, a + 12 pontos percentuais para os movidos a diesel.Alíquota zeroAs alíquotas do IS serão reduzidas a zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas. Também não incidirá para veículos com registro de versão sustentável, e embarcações e aeronaves que não emitam CO2. O IS estará zerado ainda para caminhões com até 3,5 mil quilos, além de veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.Para bens minerais extraídos, as alíquotas foram reduzidas a zero até o fim do próximo ano. Já as loterias terão alíquotas de 0,5%.