Nova jornada de trabalho pode elevar em até 11% os custos com professores e pressionar mensalidades da rede privada
A aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, representa uma nova etapa nas relações de trabalho no Brasil. A ampliação dos períodos de descanso e a garantia de novos direitos também trazem discussões sobre como as mudanças serão aplicadas em setores com características próprias de funcionamento, como a educação privada. Nesse contexto, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), do Congresso Nacional, chama atenção para a importância de uma regulamentação que considere as especificidades do segmento e seus possíveis reflexos sobre as instituições, os profissionais e as famílias.
Um dos pontos que merece atenção é a interpretação da nova regra para o cálculo do descanso semanal remunerado (DSR) dos professores horistas. Conforme análise apresentada em nota técnica do setor, a mudança pode elevar a proporção do adicional de 16,67% para 40%, considerando o artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Súmula 351 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na prática, isso representaria um aumento de 20% no pacote remuneratório desses profissionais, independentemente do valor da hora-aula ou da carga horária semanal. Considerando a composição da folha docente, a estimativa é de um acréscimo de 11% nos custos com professores, o que corresponderia a um impacto anual de R$ 17,3 bilhões para a educação particular.
Para a FPeduQ, o debate envolve a necessidade de compreender como as novas garantias trabalhistas poderão repercutir em atividades com modelos específicos de contratação e funcionamento. A própria Emenda prevê mecanismos para que o legislador e a negociação coletiva disciplinem sua implementação.
“Reconhecemos a importância da ampliação dos direitos dos trabalhadores. Nosso alerta está relacionado aos possíveis efeitos da aplicação das novas regras sobre a educação particular, especialmente nas instituições que atendem aos estudantes de menor renda. É importante que a regulamentação considere essas particularidades e permita uma adaptação equilibrada, preservando os direitos dos profissionais e a continuidade dos serviços educacionais”, afirma Socorro Neri, presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ).
Entre os possíveis reflexos estão os custos das mensalidades escolares. Segundo as projeções apresentadas pelo setor, a necessidade de absorver os novos encargos poderá resultar em reajustes de 8% a 11%, com efeitos mais significativos para as famílias de menor renda. A estimativa aponta ainda para um possível aumento da evasão entre 5% e 8% nas escolas populares, o que poderia representar a migração de 450 mil a 720 mil matrículas para a rede pública. Nesse cenário, estados e municípios poderiam assumir uma despesa adicional estimada entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões por ano. Instituições familiares, confessionais e filantrópicas também merecem atenção, considerando que muitas operam com margens financeiras reduzidas.
O ensino superior particular também está entre os segmentos que podem sentir os efeitos da mudança. Mais de 80% dos docentes dessa rede são horistas, segundo o levantamento apresentado na nota técnica. Nesse contexto, o impacto estimado sobre a folha de pagamento varia de 22% a 28%, com possíveis reflexos na oferta de cursos, especialmente no período noturno. As projeções reforçam a importância de avaliar como as novas regras poderão se adaptar às diferentes realidades da educação, considerando que seus efeitos alcançam não apenas as instituições e os profissionais, mas também estudantes e famílias que dependem da rede particular para dar continuidade à formação.
A FPeduQ defende que a regulamentação prevista na própria Emenda seja conduzida com atenção às particularidades do setor e aos mecanismos de equilíbrio já estabelecidos no texto constitucional. Entre as possibilidades estão a adoção de regimes diferenciados, a organização dos períodos de descanso por meio de convenções coletivas e medidas transitórias de mitigação para micro e pequenas empresas.
A proposta é construir uma transição juridicamente segura e economicamente viável, que concilie a ampliação dos direitos trabalhistas com a sustentabilidade das instituições. Considerar esses aspectos é fundamental para preservar a diversidade da oferta educacional e garantir que as mudanças também sejam sustentáveis para os segmentos que atendem a população de menor renda.
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