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STF acolhe pedido do MPF e anula votos de partido que fraudou cota de gênero no Amapá
Por: Ministério Público Federal -


STF acolhe pedido do MPF e anula votos de partido que fraudou cota de gênero no Amapá

Supremo invalidou decisão do TSE que preservava votos recebidos pelo Podemos e mantinha no cargo deputada estadual eleita em 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam anulados todos os votos recebidos pelo partido Podemos para o cargo de deputado estadual no Amapá nas eleições de 2022 por fraude à cota de gênero. O partido descumpriu a norma, que reserva pelo menos 30% das candidaturas a mulheres. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reverte parte de decisão anterior tomada pelo  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso. Com a determinação do STF, agora, toda a chapa eleita pelo partido deverá ser cassada. 

No último dia 5, o TSE reconheceu a irregularidade praticada pelo Podemos, mas atendeu apenas parte do pedido feito pelo MPF. A Corte determinou a inelegibilidade das candidatas laranjas por oito anos,  mas cassou apenas os homens eleitos, mantendo a validade dos votos recebidos pela legenda, bem como o mandato da única mulher eleita. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos também foi mantido e os votos recebidos pelos homens foram transformados em votos de legenda, para manter o quociente eleitoral e as cadeiras conquistadas na disputa.

A decisão alterou o entendimento que vinha sendo aplicado pela Corte em casos de fraude à cota de gênero. Além disso, segundo o MPF, a medida contraria decisão já tomada pelo STF sobre o tema, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338. Ao julgar o caso, a Suprema Corte entendeu que a fraude compromete toda a lista de candidatos. Por isso, a chapa deve ser integralmente cassada, independente de os eleitos ou as eleitas terem participado, ou não, da irregularidade. 

Na reclamação apresentada ao Supremo, o MPF sustenta que a decisão tomada na ADI  6.338 tem efeito vinculante, ou seja, deve ser obrigatoriamente seguida pelos demais tribunais, incluindo o TSE. O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido, para alterar a decisão do TSE apenas na parte em que preservava o mandato da candidata eleita e os votos do Podemos. 

Com isso, agora, a Justiça Eleitoral deverá totalizar novamente os resultados da eleição de 2022 para deputado estadual no Amapá, considerando os votos anulados. O objetivo é recalcular os quocientes partidários e eleitoral, para redistribuir as cadeiras do parlamento estadual entre os demais partidos que não cometeram a fraude.

Fraude compromete toda a chapa

Na ação apresentada ao STF, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustenta que o lançamento de candidatas fictícias permite ao partido lançar maior quantidade de homens na disputa eleitoral e aumenta as chances de conquistar mais cadeiras no parlamento. Por isso, a fraude contamina toda a chapa.  

A decisão do TSE de manter os votos do Podemos, segundo ele,  representa um abrandamento das consequências da fraude à cota de gênero, já que o partido consegue preservar a quantidade de cadeiras conquistadas. No longo prazo, a situação pode incentivar o descumprimento das obrigações legais de fomento à participação feminina real na política, levando ao fim da ação afirmativa.

Das 25 candidaturas registradas pelo Podemos para disputar o cargo de deputado estadual em 2022,  oito eram femininas, mas três delas eram fictícias. O MPF demonstrou que elas receberam votação zerada ou inexpressiva, não realizaram campanha, não receberam recursos financeiros e chegaram a pedir votos para outros concorrentes. 

Ao acolher o pedido do MPF, o ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a efetividade da política afirmativa depende da observância integral das regras de formação das listas partidárias, inclusive com a aplicação das consequências jurídicas decorrentes do uso de candidaturas falsas. 

O que é a cota de gênero e como reconhecer a fraude? 

A reserva de vagas para candidaturas femininas está prevista na  Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Trata-se de uma ação afirmativa que pretende corrigir exclusões históricas e aumentar a participação das mulheres na política, obrigando as legendas a lançar um mínimo de candidatas mulheres. Além de destinar a elas pelo menos 30% das vagas nas eleições, os partidos devem assegurar recursos para as campanhas e tempo de propaganda. 

A fraude à cota de gênero fica caracterizada com a presença de um ou mais dos seguintes elementos: votação zerada ou muito baixa (inexpressiva); prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação financeira relevante; e ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção de candidaturas de outras pessoas. 

Reclamação (RCL) 102244/AP



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