Leia a Notícia

Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais

As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

---

📰 JORNAL O GUARANI - SEJA SEMPRE O PRIMEIRO A FICAR BEM INFORMADO! 📰
Receba notícias frescas diretamente no seu WhatsApp, inscreva-se no nosso canal de notícias agora! 📲👉 Link

Nenhuma imagem encontrada para esta galeria.