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Aprovação unânime: Alap institui ações contra o feminicídio no Estado. . A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, de forma unânime na última quinta-feira, 10, o Projeto de Lei Ordinária nº 0184/2023 (PLO0814/23), que estabelece medidas de combate ao feminicídio em todo o estado. A aprovação ocorreu durante a 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, com a presença de 17 deputados. A iniciativa é da bancada feminina da Assembleia, composta pelas deputadas Alliny Serrão (União), presidente da Alap; Edna Auzier (PSD), titular da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia; Aldilene Souza (PDT); Liliane Abreu (PV); Dayse Marques (SDD); Telma Nery (Cida); e Zeneide Costa (Pode). "O respeito aos direitos humanos das mulheres, especialmente por parte das autoridades públicas, é um pilar fundamental na construção de um verdadeiro Estado de direito democrático. A previsão dos direitos humanos das mulheres busca, essencialmente, proteger a dignidade humana em sua mais ampla extensão", afirmam as sete parlamentares. O projeto aprovado reconhece que as violências contra mulheres também estão marcadas por diversas diferenças, como econômicas, culturais, etárias, étnicas, de gênero, deficiência, filosofia e religião. Em parceria com a sociedade civil, o projeto prevê a criação do Plano Estadual de Combate ao Feminicídio. As ações visam estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e medidas de prevenção e combate ao crime de feminicídio, bem como garantir assistência e direitos para mulheres em situação de violência, alinhados a normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional, conforme argumentam as autoras. O feminicídio se caracteriza como o homicídio de mulheres e meninas em contextos de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação de gênero. No ano anterior, o Amapá registrou oito casos de feminicídio. Até agosto de 2023, já foram contabilizados quatro casos. As deputadas enfatizam que, além das implicações penais, a tipificação do feminicídio desempenha um papel crucial ao tornar visível esse tipo de crime, permitindo uma compreensão mais detalhada de suas dimensões e características em diversas realidades enfrentadas pelas mulheres no Brasil. Isso, por sua vez, contribui para aprimorar as políticas públicas de combate e prevenção ao feminicídio. O texto aprovado será encaminhado ao gabinete do governador Clécio Luís (SDD), que terá a opção de sancionar integralmente, vetar ou vetar parcialmente a lei.