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Auditoria do Ministério da Previdência aponta R$ 329,6 milhões sem repasse à Macapa Previdência. Documento do Ministério da Previdência identifica contribuições descontadas e não recolhidas, queda nas reservas e falhas em investimentos.. Uma auditoria do Ministério da Previdência Social identificou R$ 329,6 milhões em contribuições previdenciárias devidas e não repassadas à Macapá Previdência, a MacapaPrev, entre 2023 e 2025. O levantamento também apontou redução expressiva das reservas financeiras, uso de recursos do Fundo Previdenciário e falhas na administração dos investimentos da autarquia. As conclusões constam na Notificação de Ação Fiscal nº 7/2026 e no Relatório de Auditoria Direta nº 8/2026, produzidos no âmbito do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. A notificação foi assinada eletronicamente em Brasília, em 6 de julho de 2026, pelo auditor-fiscal da Receita Federal Luciano Marques Silva. O documento integra o Processo nº 10133.002265/2025-57 e concedeu ao Município de Macapá prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento, para apresentar impugnação ou comprovar a regularização das situações apontadas. A fiscalização analisou os exercícios de 2023, 2024 e 2025. O período auditado abrange a administração do ex-prefeito Antônio Paulo de Oliveira Furlan e as gestões de Leivo Rodrigues dos Santos e Janayna Gomes da Silva Ramos na presidência da MacapaPrev. A inclusão dos nomes no relatório representa a delimitação do período administrativo examinado e não significa, por si só, a responsabilização individual dos gestores. Eventuais responsabilidades deverão ser definidas pelos órgãos competentes, com garantia do direito de defesa. R$ 111,2 milhões foram descontados dos servidores Dos R$ 329.651.035,66 calculados pela auditoria, R$ 111,2 milhões correspondem a contribuições descontadas diretamente das remunerações dos servidores municipais, mas que, conforme a fiscalização, não foram recolhidas ao regime próprio de previdência. Os outros R$ 218,3 milhões estão relacionados à contribuição patronal, de responsabilidade do Município de Macapá. O relatório afirma que a retenção dos valores descontados dos trabalhadores sem o correspondente repasse ao fundo pode, em tese, configurar apropriação indébita previdenciária. Por esse motivo, foi determinado o encaminhamento de representação ao Ministério Público do Amapá para a apuração das circunstâncias e de possíveis responsabilidades. A análise do caso também envolve o Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O órgão já havia sido comunicado pelo Ministério da Previdência em 2025, depois que a administração municipal deixou de responder a uma solicitação de esclarecimentos sobre a redução patrimonial e a ausência de repasses. Ministério havia feito alerta em setembro de 2025 O relatório informa que, em 17 de setembro de 2025, o Ministério da Previdência encaminhou um ofício ao então prefeito Antônio Furlan solicitando explicações sobre a diminuição das reservas da MacapaPrev, o não recolhimento das contribuições e a falta de informações no sistema Cadprev. Naquele momento, o Ministério havia identificado que os recursos previdenciários caíram de R$ 176,8 milhões, em julho de 2023, para aproximadamente R$ 39,5 milhões em um intervalo de 24 meses. Segundo a auditoria, a solicitação não foi atendida. Diante da ausência de resposta e da falta de documentos, o Ministério comunicou o TCE-AP e a Câmara Municipal de Macapá. O critério denominado “Atendimento à Fiscalização” também passou a ser classificado como irregular no Cadprev, criando impedimento administrativo para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária. Reservas caíram para R$ 29,8 milhões Os demonstrativos contábeis examinados pela equipe de fiscalização mostram que o patrimônio líquido da MacapaPrev caiu de aproximadamente R$ 179,1 milhões, em dezembro de 2022, para R$ 29,8 milhões no encerramento de 2025. A redução foi de cerca de R$ 149,3 milhões, equivalente a aproximadamente 83% das reservas existentes no início do período analisado. O relatório associa a diminuição patrimonial à insuficiência dos repasses, ao crescimento das despesas e à utilização de recursos anteriormente acumulados pelo regime próprio. Os auditores também informaram que não foi possível confirmar se todas as contas bancárias da MacapaPrev foram apresentadas. A falta de registros impediu a rastreabilidade integral de parte das movimentações financeiras. Lei autorizou movimentação de R$ 173,9 milhões Um dos principais pontos da auditoria está relacionado à mudança na segregação de massas da previdência municipal. Desde 2010, a MacapaPrev mantinha dois grupos distintos. O Fundo Financeiro reunia servidores mais antigos e funcionava pelo sistema de repartição. Já o Fundo Previdenciário recebia contribuições dos servidores admitidos após a data de corte e acumulava recursos para o pagamento de benefícios futuros. Em novembro de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 199 modificou essa estrutura. A norma alterou a data de corte dos segurados e autorizou a transferência de R$ 173.979.843,61 do Plano Previdenciário para o Plano Financeiro. A auditoria concluiu que a mudança não teria observado os procedimentos e as exigências do Ministério da Previdência. Por essa razão, a fiscalização desconsiderou os efeitos da alteração para fins de análise do regime próprio. Conforme o levantamento, pelo menos R$ 146 milhões do Fundo Previdenciário teriam sido utilizados para cobrir despesas do Fundo Financeiro. Para os auditores, a movimentação comprometeu recursos que deveriam permanecer capitalizados para garantir aposentadorias e pensões futuras. Folha cresceu 205% em três anos A evolução das despesas com aposentados e pensionistas também chamou a atenção da equipe federal. Entre 2022 e 2025, o número de beneficiários da MacapaPrev cresceu 31%. No mesmo período, o valor mensal da folha aumentou 205%, passando de R$ 4,04 milhões para R$ 12,31 milhões. Segundo o relatório, o aumento não ocorreu apenas pela entrada de novos aposentados e pensionistas. Houve também uma elevação considerada significativa no valor médio dos benefícios concedidos. A auditoria examinou algumas concessões por amostragem e identificou benefícios concedidos por decisões judiciais em processos nos quais a defesa técnica apresentada pela autarquia teria sido insuficiente. O documento recomenda que a atual administração da MacapaPrev, os órgãos de controle do município e o TCE-AP realizem uma revisão das concessões. A análise deverá verificar a legalidade dos valores, a atuação da autarquia nos processos e a eventual necessidade de medidas judiciais nos casos em que forem encontradas irregularidades. Despesas administrativas quase dobraram As despesas administrativas da MacapaPrev também registraram crescimento no período analisado. De acordo com a auditoria, os gastos passaram de R$ 7,43 milhões para R$ 14,48 milhões entre 2022 e 2025. A fiscalização não conseguiu verificar integralmente se os salários pagos aos servidores comissionados correspondiam aos valores definidos pela legislação municipal, devido à ausência de documentos detalhados. O relatório recomenda uma revisão da folha administrativa e a implantação de registros que identifiquem os valores pagos, os cargos ocupados e a fundamentação legal de cada remuneração. Os extratos bancários analisados indicam ainda que, entre 2022 e 2025, aproximadamente R$ 2,3 milhões foram pagos em jetons a integrantes de conselhos e órgãos colegiados da previdência municipal. Auditoria encontrou falhas nos investimentos A fiscalização também analisou operações de compra e venda de títulos públicos realizadas pela MacapaPrev. Segundo o relatório, negociações intermediadas pela corretora Genial não estavam acompanhadas de processo formal de credenciamento, pesquisa de preços ou cotações de mercado. Os formulários obrigatórios das operações teriam sido apresentados sem justificativas técnicas e sem pareceres do Comitê de Investimentos. A documentação disponível também não permitiu demonstrar integralmente as razões para a escolha das instituições e dos ativos negociados. Outro problema apontado foi a falta de qualificação profissional do responsável pela gestão dos recursos. Conforme a auditoria, o servidor que exerceu a função entre junho de 2023 e setembro de 2024 não possuía a certificação exigida pelas normas previdenciárias. O relatório não detalha, nos trechos disponibilizados, o resultado financeiro individual de cada operação. Os questionamentos concentram-se na falta de procedimentos formais, registros técnicos e controles internos. Invasão e desaparecimento de arquivos limitaram fiscalização O alcance da auditoria foi prejudicado pela falta de documentos administrativos, financeiros e contábeis. A gestão que assumiu a MacapaPrev em 2026 comunicou ao Ministério da Previdência que a sede da autarquia havia sido invadida em 14 de março. Computadores, discos rígidos e documentos físicos teriam sido retirados do local, enquanto arquivos armazenados em servidores e sistemas digitais teriam sido apagados ou danificados. Entre os documentos não localizados estavam contratos, notas fiscais, empenhos, folhas de pagamento, registros contábeis, atas dos conselhos e informações utilizadas para fundamentar decisões de investimento. Parte dos extratos bancários foi recuperada diretamente com as instituições financeiras. Os auditores consideraram, contudo, que esses registros eram insuficientes para substituir toda a documentação desaparecida. Por causa dessas limitações, a fiscalização informou que os trabalhos foram concluídos apenas parcialmente. O Ministério poderá realizar novas auditorias para examinar outros períodos, documentos, operações ou fatos relacionados à MacapaPrev. Falta de regularização pode manter bloqueio do CRP A Notificação de Ação Fiscal nº 7/2026 relacionou irregularidades consideradas impeditivas à emissão administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária. O documento é exigido para que estados e municípios comprovem que seus regimes próprios atendem às normas gerais da previdência pública. Caso o Município de Macapá não comprove a regularização ou não consiga afastar os apontamentos por meio da defesa, as pendências serão mantidas no Cadprev. A situação pode provocar restrições para o recebimento de transferências voluntárias da União, a celebração de convênios e a contratação de financiamentos com instituições federais. O relatório registra, porém, que o município vinha obtendo certificados por força de decisão judicial desde dezembro de 2015, apesar das pendências administrativas. O Ministério da Previdência cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em fevereiro de 2025, que reconheceu a competência da União para editar normas gerais, fiscalizar os regimes próprios e exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária. SEI_10133002265_2025_57_260804_140308