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Câmara garante transporte público gratuito para mesários e colaboradores nas Eleições Gerais de 2026. Aplicativo Oficial do Legislativo. Acompanhe proposições, parlamentares, sessões e muito mais.. A Prefeitura Municipal de Macapá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 23/2026, que autoriza a concessão de gratuidade no transporte público coletivo urbano para os cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral durante as Eleições Gerais de 2026. A matéria foi aprovada em regime de urgência, em atendimento a uma solicitação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).  A medida abrange os diversos profissionais e voluntários mobilizados para assegurar o funcionamento das seções eleitorais. Estão contemplados pela isenção tarifária: Mesários; Presidentes de mesa receptora de votos; Secretários de seção eleitoral; Administradores de prédio; Auxiliares de apoio logístico; Demais colaboradores oficialmente convocados pela Justiça Eleitoral. A gratuidade no sistema de transporte público urbano abrange datas estratégicas do calendário eleitoral: Primeiro Turno: 04 de outubro de 2026; Segundo Turno: 25 de outubro de 2026; E dias destinados a treinamentos promovidos pela Justiça Eleitoral, desde que formalmente comprovados e informados com antecedência ao órgão municipal competente Para usufruir da isenção junto às empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo no município, o colaborador deverá apresentar: 1.⁠ ⁠Convocação oficial emitida pela Justiça Eleitoral; 2.⁠ ⁠Credencial, crachá ou documento oficial que comprove a convocação; 3.⁠ ⁠Documento oficial de identificação com foto. O projeto estabelece que os custos decorrentes da medida serão cobertos por dotações orçamentárias próprias do município. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos exclusivamente para as eleições de 2026.