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Reurb: TJAP participa de audiência pública sobre Regularização Fundiária Urbana em Oiapoque. . Com o objetivo de assegurar direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP), participou na quinta-feira (5) da Audiência Pública de Lançamento e Diagnóstico dos trabalhos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Oiapoque. O encontro ocorreu no plenário do Fórum da Comarca e marcou o início oficial das atividades do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) do TJAP no município. A iniciativa reuniu representantes de instituições públicas e apresentou à população as primeiras etapas do processo de regularização urbana.A audiência pública teve condução da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Liége Gomes, com a presença do juiz titular da 1ª Vara de Competência Geral da Comarca de Oiapoque, Heraldo Costa, e representantes do Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras). O encontro também marcou a primeira escuta pública do NGF no estado. A proposta prevê a realização de audiências em outras comarcas do Amapá para diagnóstico das áreas urbanas e levantamento das condições socioeconômicas das famílias que poderão receber títulos de propriedade.De acordo com o juiz Heraldo Costa, que também é diretor do Fórum de Oiapoque, "foi uma satisfação receber todos nesta audiência pública do REURB, aqui em Oiapoque”.“Aproveito para agradecer o empenho de todos os atores que trabalharam para que este momento acontecesse. Estamos sempre à disposição para que o processo de organização urbana e a titularização dos lotes aconteçam em nossa Comarca", concluiu.Mais sobre Reurb-S e Reurb-EA Regularização Fundiária Urbana possui duas modalidades previstas na Lei nº 13.465/2017. A Reurb-S, de Interesse Social, atende núcleos ocupados predominantemente por famílias de baixa renda e garante a titulação gratuita, com isenção de emolumentos. Já a Reurb-E, de Interesse Específico, aplica-se aos casos que não se enquadram no perfil social. A regularização pode resultar na emissão de títulos de propriedade, o que assegura segurança jurídica, acesso a políticas públicas e valorização dos imóveis.Durante a audiência, foi apresentado o primeiro núcleo urbano do município que integra o processo de regularização fundiária. A área corresponde ao núcleo urbano informal matriculado sob o número 325, originário da gleba Uaçá, que engloba toda a região central de Oiapoque. O local passa por etapa preparatória para identificação dos lotes aptos a integrar a modalidade Reurb-S, destinada à população de baixa renda, com posterior emissão de títulos registrados em cartório.A iniciativa segue o procedimento previsto na Lei nº 13.465/2017, que estabelece o marco legal da Regularização Fundiária Urbana no Brasil. A atuação conjunta entre instituições públicas busca garantir segurança jurídica, ampliar o acesso à moradia e fortalecer a cidadania por meio da titulação definitiva dos imóveis.Regularização fundiária como política de cidadaniaA juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Liége Gomes, destacou que participou da audiência como representante da CGJ no Programa Moradia Legal e como integrante do grupo de trabalho interinstitucional responsável pela promoção da regularização urbana no estado. Segundo a magistrada, o encontro apresentou oficialmente o primeiro núcleo urbano do município em fase de preparação para identificação de lotes aptos à modalidade Reurb S, com possibilidade de emissão futura de títulos registrados em cartório.“Esperamos que este encontro proporcione não apenas informações técnicas, mas também confiança e esperança, pois a regularização é um instrumento de cidadania, dignidade e segurança jurídica para as famílias”, pontuou a juíza Liége Gomes.A magistrada também ressaltou que a audiência pública integra o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.465/2017, marco legal que orienta as ações de regularização fundiária urbana em todo o país.Mais sobre o NGFO Núcleo de Governança Fundiária foi instituído pelo Ato Conjunto nº 713/2025 e reúne representantes do Poder Judiciário e de instituições parceiras. O NGF tem como função planejar, coordenar e monitorar as políticas de regularização fundiária no estado, em articulação com órgãos públicos, cartórios extrajudiciais e sociedade civil. A iniciativa integra a parceria institucional desenvolvida no Programa Moradia Legal, coordenado pela Corregedoria do TJAP, que atua na legalização de áreas urbanas e rurais em favor da população.Trabalho contínuo do Poder Judiciário para a Regularização Fundiária no AmapáDesde 2023, o Tribunal de Justiça do Amapá executa ações do Programa Moradia Legal na capital e no interior do estado. Em 2025, a Corregedoria Geral de Justiça participou da entrega de títulos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em municípios amapaenses, em parceria com o Ministério Público do Amapá, a Associação dos Notários e Registradores do Amapá e as serventias extrajudiciais. A iniciativa fortalece a segurança jurídica, amplia o direito à moradia e garante dignidade às famílias beneficiadas.